TJAM 0604496-42.2017.8.04.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCOMITANTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Adicional de Insalubridade não pode ser pago ao servidor que já recebe o adicional de periculosidade de forma concomitante..
2. A Administração Pública municipal não pode ser compelida a pagar adicional de insalubridade com percentuais baseados em legislação dos servidores federais.
3. Danos morais não configurados.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCOMITANTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Adicional de Insalubridade não pode ser pago ao servidor que já recebe o adicional de periculosidade de forma concomitante..
2. A Administração Pública municipal não pode ser compelida a pagar adicional de insalubridade com percentuais baseados em legislação dos servidores federais.
3. Danos morais não configurados.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Joana dos Santos Meirelles
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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