TJAM 0604502-49.2017.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Os reflexos do adicional de insalubridade devem incidir em 13o salário e férias, posto que tais eventos não caracterizam afastamento definitivo do trabalho que obste o recebimento do adicional, nos termos da Súmula n. 688, do E.STF.
O Art. 7º, parágrafo único do Decreto 1.442/2012 não é aplicável nos casos de afastamento mencionados, eis que somente incide quanto a gestantes e quanto a afastamento do serviço em decorrência de tratamento de saúde.
Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Os reflexos do adicional de insalubridade devem incidir em 13o salário e férias, posto que tais eventos não caracterizam afastamento definitivo do trabalho que obste o recebimento do adicional, nos termos da Súmula n. 688, do E.STF.
O Art. 7º, parágrafo único do Decreto 1.442/2012 não é aplicável nos casos de afastamento mencionados, eis que somente incide quanto a gestantes e quanto a afastamento do serviço em decorrência de tratamento de saúde.
Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
15/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Joana dos Santos Meirelles
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão