TJAM 0604560-86.2016.8.04.0001
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE DE ENDEMIAS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - DISPENSA MOTIVADA POR DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, CONSOANTE ART. 37, INCISO IX DA CF - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - LEI Nº 2.607/00 - APLICAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO QUE COUBER, OBSERVADA A TEMPORALIDADE DOS AJUSTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE DE ENDEMIAS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - DISPENSA MOTIVADA POR DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, CONSOANTE ART. 37, INCISO IX DA CF - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - LEI Nº 2.607/00 - APLICAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO QUE COUBER, OBSERVADA A TEMPORALIDADE DOS AJUSTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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