TJAM 0604583-03.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DE SANÇÃO APLICADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (ECT) PARA O ÂMBITO DA COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO AMAZONAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO § 2º DO ART. 87 DA LEI DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A extensão de sanção aplicada por empresa pública federal (ECT) para o âmbito da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas, que proíbe participação de pessoa jurídica em licitação, pressupõe prévio contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF e art. 87, § 2º, da Lei 8.666/94.
2. Não sendo respeitado o contraditório prévio, descabe estender efeitos de sanção aplicada por órgão ou entidade diversa da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas. No caso, não foi observado o contraditório prévio, razão pela qual devem ser suspensos os efeitos da Portaria que estendeu sanção.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DE SANÇÃO APLICADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (ECT) PARA O ÂMBITO DA COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO AMAZONAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO § 2º DO ART. 87 DA LEI DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A extensão de sanção aplicada por empresa pública federal (ECT) para o âmbito da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas, que proíbe participação de pessoa jurídica em licitação, pressupõe prévio contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF e art. 87, § 2º, da Lei 8.666/94.
2. Não sendo respeitado o contraditório prévio, descabe estender efeitos de sanção aplicada por órgão ou entidade diversa da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas. No caso, não foi observado o contraditório prévio, razão pela qual devem ser suspensos os efeitos da Portaria que estendeu sanção.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão