TJAM 0604583-37.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM ORDINÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. Inexiste direito à condenação de honorários de advogado à Defensoria Pública quando se tratar de condenação nas causas em que atue contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença, exatamente o caso discutido nos presentes autos. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM ORDINÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. Inexiste direito à condenação de honorários de advogado à Defensoria Pública quando se tratar de condenação nas causas em que atue contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença, exatamente o caso discutido nos presentes autos. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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