TJAM 0604602-38.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATA APROVADA EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AVANÇO ESCOLAR - POSSIBILITADE, A TEOR DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - REQUISITOS EDITALÍCIOS ATENDIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATA APROVADA EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AVANÇO ESCOLAR - POSSIBILITADE, A TEOR DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - REQUISITOS EDITALÍCIOS ATENDIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
13/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seção Cível
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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