TJAM 0604636-81.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI 911/69 INAUGURADA PELA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – CONCEITO EM QUE SE INCLUEM AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS –, PARA AFASTAR A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 2) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE MENOS DE METADE DA DÍVIDA. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI 911/69 INAUGURADA PELA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – CONCEITO EM QUE SE INCLUEM AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS –, PARA AFASTAR A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 2) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE MENOS DE METADE DA DÍVIDA. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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