E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINERS (DEMURRAGE). CONTRATO DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO. 1) ALEGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APRESENTADA COMO IMPORTADORA NO SENTIDO DE NÃO TER REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO. 2) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA SOBREESTADIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA JURÍDICA DO NEGÓCIO DE IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA/APELANTE, A QUAL NEGOCIOU DIRETAMENTE COM A EMPRESA EXPORTADORA O TRANSPORTE DA CARCA. POSSIBILIDADE DE REQUERER CÓPIAS DE DOCUMENTAÇÃO, INDEPENDENTE DE FORMA, PERANTE O AGENTE EXPORTADOR, CAPAZ DE COMPROVAR SE A CARGA TRANSPORTADA FOI OU NÃO OBJETO DE PEDIDO DE IMPORTAÇÃO PELA SIGNATÁRIA QUE APARECE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. DEVER NÃO CUMPRIDO. 3) COMMERCIAL INVOICE. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO EXPORTADOR, QUE NÃO FAZ PROVA, POR SI SÓ, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EXPORTADOR-IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SUPOSTA IMPORTADORA O ENCARGO PECUNIÁRIO ORIUNDO DA DEMURRAGE, SEM HAVER ELEMENTO IDÔNEO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A CARGA IMPORTADA FORA POR ELA REQUERIDA NA FORMA COMERCIAL DEVIDA OU HABITUALMENTE PRATICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.