CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DE CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. I – Conforme precedentes jurisprudenciais, uma vez concluídos os estudos do 2.º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessária à habilitação técnica do estudante (Súmula do TRF 1.ª Região, Enunciado n.º 35). II - O Apelante faz jus a matrícula no curso universitário para o qual prestou vestibular, logrando êxito na aprovação dentro do número de vagas oferecidas pela instituição, haja vista que o estágio obrigatório e a apresentação do relatório final de atividades terão a finalidade única de habilitar o ora estudante a exercer a profissão de técnico, não influenciando na exigência curricular do ensino médio. III – Apelo conhecido e provido, segurança concedida.