REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA – INSUFICIÊNCIA DE VAGAS DISPONIBILIZADAS – ALUNO DESPERIODIZADO – PRÉ-REQUISITOS CUMPRIDOS – PRIMAZIA DO DIREITO À EDUÇÃO SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA CONFERIDA ÀS UNIVERSIDADES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA SOLICITADA – SENTENÇA CONFIRMADA – REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A inexistência de vagas em quantidade suficiente, por si só, não constitui motivo que legitime o indeferimento de matrícula solicitada por discente, ainda que desperiodizado, ante a inexistência de qualquer disposição legal nesse sentido. 2. Ademais, diante do regramento instituído pela própria instituição de ensino superior, tem-se que o indeferimento de solicitação de matrícula imprescinde de adequada justificativa, com base nos critérios estabelecidos pelo ato regulamentador para o preenchimento das vagas disponibilizadas – o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.