TJAM 0604725-41.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL – ECAD – FESTA DO TURURI E CARNABOI – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO REPERTÓRIO – COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 110 DA LEI 9.610/98 – EXCLUSÃO DA MULTA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ONEROSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL – ECAD – FESTA DO TURURI E CARNABOI – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO REPERTÓRIO – COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 110 DA LEI 9.610/98 – EXCLUSÃO DA MULTA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ONEROSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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