TJAM 0604727-11.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDEVIDA RECUSA. ACÚMULO DE DOIS PERÍODOS DE LICENÇA. MOTIVAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDEVIDA RECUSA. ACÚMULO DE DOIS PERÍODOS DE LICENÇA. MOTIVAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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