TJAM 0604733-18.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO À DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO À DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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