TJAM 0604768-07.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL ACOMPANHADA DA CONCLUSÃO DE QUE O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO TERIA SIDO VIOLADO, SEM QUALQUER MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PELO USO DA INTERNET COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. MEIO MAIS EFICIENTE POSSÍVEL NA PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL ACOMPANHADA DA CONCLUSÃO DE QUE O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO TERIA SIDO VIOLADO, SEM QUALQUER MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PELO USO DA INTERNET COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. MEIO MAIS EFICIENTE POSSÍVEL NA PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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