TJAM 0604782-59.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TROPA POR MILITAR AGREGADO. NÃO EXISTÊNCIA DO DIREITO POR FORÇA DOS ARTS. 2.º E 3.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 2.392/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TROPA POR MILITAR AGREGADO. NÃO EXISTÊNCIA DO DIREITO POR FORÇA DOS ARTS. 2.º E 3.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 2.392/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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