DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. PROCURADOR JURÍDICO. GRATIFICAÇÃO DE PROCURATÓRIO. LEI N.° 3.656/11. DATA DA NOMEAÇÃO E POSSE. SÚMULA VINCULANTE N.° 37, STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – A fundação pública é espécie de autarquia, motivo pelo qual aos procuradores jurídicos da Universidade do Estado do Amazonas que foram nomeados antes do advento da Lei n.° 3.656/11 é garantido o recebimento do mesmo valor atribuído à Gratificação de Procuratório Autárquico (GRAPA), estabelecida na Lei n.° 3.505/10. II – Os procuradores jurídicos da Universidade do Estado do Amazonas que foram nomeados após a vigência da Lei n.° 3.656/11, que criou a gratificação de procuratório, devem receber essa parcela da remuneração em conformidade com a indigitada norma especial. III – A apelante foi nomeada para o cargo de procuradora jurídica da apelada no dia 07 de fevereiro de 2012, motivo pelo qual não se lhe estende o direito de receber a GRAPA nem os valores a ela correspondentes, uma vez que estava em vigor a Lei n.° 3.656/11. IV – Nos termos da súmula vinculante n.° 37, STF, é vedado ao Poder Judiciário majorar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. V – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.