TJAM 0604820-37.2014.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DE APROVADOS QUANDO HÁ MUITO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO SUBSEQUENTE AO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DE APROVADOS QUANDO HÁ MUITO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO SUBSEQUENTE AO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
25/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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