TJAM 0604845-84.2013.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ATO PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º DO DECRETO N.º 4.856/2000. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ATO PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º DO DECRETO N.º 4.856/2000. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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