TJAM 0604901-20.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO À SAÚDE. MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECÍFICO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA DIANTE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA TÍPICA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS MENTAIS. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. JULGAMENTO DE MÉRITO. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. HIPÓTESE DE INVASÃO NA DISCRICIONARIEDADE INERENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO À SAÚDE. MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECÍFICO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA DIANTE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA TÍPICA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS MENTAIS. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. JULGAMENTO DE MÉRITO. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. HIPÓTESE DE INVASÃO NA DISCRICIONARIEDADE INERENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
10/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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