TJAM 0604929-85.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEFORMIDADE PERMANENTE DOS PÉS. LAUDO IML CONFIRMANDO A DEFORMIDADE. ART. 3º, § 1º, II DA LEI N.º 6.194/74. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEFORMIDADE PERMANENTE DOS PÉS. LAUDO IML CONFIRMANDO A DEFORMIDADE. ART. 3º, § 1º, II DA LEI N.º 6.194/74. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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