TJAM 0605088-57.2015.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 DADA PELO ART. 101 DA LEI Nº 13.043/2014. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 DADA PELO ART. 101 DA LEI Nº 13.043/2014. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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