TJAM 0605102-75.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LEI Nº 6.194/1974 – ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 – INCONSTITUCIONALIDADE – DESCABIMENTO – PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ – COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LEI Nº 6.194/1974 – ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 – INCONSTITUCIONALIDADE – DESCABIMENTO – PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ – COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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