TJAM 0605104-45.2014.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE EFICÁCIA DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VACÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE EFICÁCIA DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VACÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Prazo de Validade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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