TJAM 0605117-10.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM – INEFICÁCIA RECONHECIDA – IRREGULARIDADE FISCAL – RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇO PRESTADO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM – INEFICÁCIA RECONHECIDA – IRREGULARIDADE FISCAL – RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇO PRESTADO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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