TJAM 0605119-48.2013.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I - Diante dos anseios de desjudicialização das demandas estabelecidos no Código de Processo Civil/15, o interesse-necessidade ganham contornos mais restritos de satisfação, visto que, na medida em que a pretensão pode ser alcançada mediante procedimentos extrajudiciais, afastar-se-ia a imprescindibilidade de pronunciamento do Judiciário e, por conseguinte, careceria a ação de interesse processual.
II – Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para que o acordo de desapropriação administrativa gere seus efeitos, bastando que seja, após confeccionada a escritura pública pertinente, levado a registro no cartório de registro de imóveis em que está circunscrito o bem desapropriado.
III – Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I - Diante dos anseios de desjudicialização das demandas estabelecidos no Código de Processo Civil/15, o interesse-necessidade ganham contornos mais restritos de satisfação, visto que, na medida em que a pretensão pode ser alcançada mediante procedimentos extrajudiciais, afastar-se-ia a imprescindibilidade de pronunciamento do Judiciário e, por conseguinte, careceria a ação de interesse processual.
II – Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para que o acordo de desapropriação administrativa gere seus efeitos, bastando que seja, após confeccionada a escritura pública pertinente, levado a registro no cartório de registro de imóveis em que está circunscrito o bem desapropriado.
III – Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perda da Propriedade
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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