TJAM 0605178-31.2016.8.04.0001
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- EXTINÇÃO - ART.485,III CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO- EXTINÇÃO POR INÉRCIA- IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EM OBEDIÊNCIA AO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO-SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A extinção da demanda, nos casos previstos do artigo 485, III, e §1º do CPC/15, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo legal, em observância ao princípio do contraditório. Não obedecido o preceito legal a sentença é anulada.
2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- EXTINÇÃO - ART.485,III CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO- EXTINÇÃO POR INÉRCIA- IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EM OBEDIÊNCIA AO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO-SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A extinção da demanda, nos casos previstos do artigo 485, III, e §1º do CPC/15, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo legal, em observância ao princípio do contraditório. Não obedecido o preceito legal a sentença é anulada.
2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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