TJAM 0605195-67.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DE 72% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DO §6.º, DO ARTIGO 3.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DE 72% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DO §6.º, DO ARTIGO 3.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/06/2017
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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