TJAM 0605198-27.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SFH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APÓLICE É GARANTIDA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FVCS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A MÍNIMA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SFH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APÓLICE É GARANTIDA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FVCS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A MÍNIMA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Financeiro da Habitação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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