TJAM 0605225-73.2014.8.04.0001
APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE COISA – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – GRAVAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA – RECUSA DE CUMPRIMENTO – COISA INEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DO ART.359, DO CPC/73 – VERACIDADE NÃO PRESUMIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE COISA – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – GRAVAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA – RECUSA DE CUMPRIMENTO – COISA INEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DO ART.359, DO CPC/73 – VERACIDADE NÃO PRESUMIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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