TJAM 0605306-22.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA. FUNÇÃO QUE NÃO CABE EXCLUSIVAMENTE AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE TODO E QUALQUER DEFENSOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 9º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 01/90 AOS ARTS. 22, I E 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 95 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO. AUTONOMIA DO ÓRGÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ÓRGÃO QUE, POR MAIS AUTÔNOMO QUE SEJA, CONTINUA A SER UM BRAÇO DE ATUAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. SUBSISTÊNCIA DA FIGURA DA CONFUSÃO, QUE DEU ORIGEM AO ENUNCIADO 421 DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA. FUNÇÃO QUE NÃO CABE EXCLUSIVAMENTE AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE TODO E QUALQUER DEFENSOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 9º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 01/90 AOS ARTS. 22, I E 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 95 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO. AUTONOMIA DO ÓRGÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ÓRGÃO QUE, POR MAIS AUTÔNOMO QUE SEJA, CONTINUA A SER UM BRAÇO DE ATUAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. SUBSISTÊNCIA DA FIGURA DA CONFUSÃO, QUE DEU ORIGEM AO ENUNCIADO 421 DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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