DIREITO – CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PROBLEMA ORTOPÉDICO – APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juízo a quo, considerando as circunstâncias do caso, assegurou ao requerente o fornecimento medicamentos e realização de procedimento cirúrgico para a correção de problema ortopédico, conforme prescrição médica. 2. Irresignado com a decisão, o apelante interpôs o presente recurso, arguindo que a decisão do Juízo a quo foi prolatada "extra petita", portanto passível de nulidade, bem como equívoco na aplicação da multa processual em razão de interposição de embargos de cunho protelatórios. 3. In casu, constata-se que a decisão objurgada não se reveste de ilegalidade alguma, sendo prolatada nos limites dos pedidos formulados na exordial. 4. No que concerne à alegação de inaplicabilidade de multa no caso de interposição dos Embargos Declaratórios, observa-se acertada a decisão do Juízo a quo, conforme fundamentos apostos na decisão, vez que é entendimento firmado na jurisprudência pátria, a possibilidade de aplicação de multa processual quando configurado o caráter protelatório do recurso interposto. 5. Ante aos fatos analisados nos autos, conclui-se que a r. Sentença não merece reparo, tendo em vista que está de acordo com os ditames legais que regulamentam a matéria, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.