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Jurisprudência


TJAM 0605322-73.2014.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO EXTEMPORÂNEO - APELO NÃO CONHECIDO. - O STJ firmou entendimento jurisprudencial no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. - Apelação não conhecida. - Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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