TJAM 0605354-78.2014.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE IOF DILUÍDO – POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO – ILEGALIDADE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE - MORA AFASTADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE IOF DILUÍDO – POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO – ILEGALIDADE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE - MORA AFASTADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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