TJAM 0605471-69.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO EXIGIDO APENAS NOS CASOS DE ABANDONO UNILATERAL OU BILATERAL DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE DE ATO QUE ATENTA CONTRA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ISOLAR A NULIDADE. 3) INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA LEI. INOCORRENCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ARGUMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO EXIGIDO APENAS NOS CASOS DE ABANDONO UNILATERAL OU BILATERAL DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE DE ATO QUE ATENTA CONTRA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ISOLAR A NULIDADE. 3) INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA LEI. INOCORRENCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ARGUMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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