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Jurisprudência


TJAM 0605489-27.2013.8.04.0001

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO FIXADO NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O instituto da preclusão se mostra imprescindível à dialética processual, visto que impede a possibilidade de realização de atos pretéritos indefinidamente, o que geraria insegurança jurídica e perpetuação de demandas jurisdicionais; - O Magistrado a quo intimou regularmente a Apelante para regularizar o feito, tendo este se manifestado intempestivamente, conforme os documentos dos autos, não indicando outro endereço do Apelado, a fim de ser realizada a citação válida, sendo correta a extinção do processo com base no artigo 267, IV, do CPC; - A decisão não se baseou em abandono de causa, mas sim em ausência de pressuposto válido e regular do feito, de sorte que, conforme os precedentes dos tribunais brasileiros, a intimação prévia se mostra despicienda; - Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Wellington José de Araújo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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