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Jurisprudência


TJAM 0605512-70.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. COBRANÇA POR FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOS.

Data do Julgamento : 07/05/2017
Data da Publicação : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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