TJAM 0605531-42.2014.8.04.0001
Ementa:
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELO PROCON/AM – NULIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA – GENERALIDADE – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – PRIMEIRO APELO PROVIDO – SEGUNDO APELO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELO PROCON/AM – NULIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA – GENERALIDADE – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – PRIMEIRO APELO PROVIDO – SEGUNDO APELO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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