CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL. EDUCAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal de 1988, através dos seus princípios norteadores, outorga ao povo brasileiro direitos e garantias fundamentais, com o propósito de possibilitar total acesso a todos os programas, serviços e benefícios fornecidos pelo Poder Público, buscando, assim, o bem estar social. 2. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, razão pela qual deve ser resguardado o direito à percepção da pensão previdenciária por morte, ainda que o beneficiário tenha atingido a maioridade, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universitários, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o curso superior em que esteja matriculado. 3. Apelação Provida