REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESO AGREDIDO. TRAUMATISMO CRANIANO. OMISSÃO DO ESTADO NA CUSTÓDIA DO CIDADÃO. DEVER DE CUMPRIMENTO DA PENA DE FORMA HUMANIZADA. FATO E NEXO CAUSAIS COMPROVADOS. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A r. Sentença analisou bem a demanda, vislumbrando o evento danoso ocasionado pela desídia do Estado em custodiar seus presos de maneira adequada, restando comprovado o nexo causal e as lesões sofridas pelo requerente (traumatismo craniano); - O Supremo Tribunal Federal entende que a pena do preso deve ser cumprida de maneira humanizada de sorte que o Estado responde objetivamente pela integridade de seus presos diante do poder de custódia (RE 841.526); - o Superior Tribunal de Justiça entende da mesma forma, considerando que o Estado responde objetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, entendendo como razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. (AgInt no AREsp 1053739/PE) -REMESSA CONHECIDA EX VI LEGIS E R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.