TJAM 0605601-93.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. REFORMA DE MILITAR. RECEPÇÃO DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. SOLDO DA PATENTE IMEDIATA ÀQUELA NA QUAL SE APOSENTOU O SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REFORMA DE MILITAR. RECEPÇÃO DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. SOLDO DA PATENTE IMEDIATA ÀQUELA NA QUAL SE APOSENTOU O SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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