TJAM 0605678-97.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS – TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – 0,5% AO MÊS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS – TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – 0,5% AO MÊS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão