TJAM 0605709-25.2013.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR TABELIÃO DE NOTAS DE COMARCA DIVERSA. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.935/94. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR TABELIÃO DE NOTAS DE COMARCA DIVERSA. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.935/94. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão