TJAM 0605769-27.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. PRECEDENTES STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA MORA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o argumento de que pagou mais do que financiou se mostra irrazoável, eis que se mostra óbvia a incidência dos encargos legalmente pactuados;
- Assim, é evidente que o valor das parcelas mensais seria maior do que a simples divisão da dívida inicial no tempo, de modo que o magistrado de piso considerou corretamente a base de R$ 20.877,27 e não nos iniciais R$ 19.625,24;
- Ademais, houve a devida notificação do devedor sem a devida prova de quitação da mora;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. PRECEDENTES STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA MORA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o argumento de que pagou mais do que financiou se mostra irrazoável, eis que se mostra óbvia a incidência dos encargos legalmente pactuados;
- Assim, é evidente que o valor das parcelas mensais seria maior do que a simples divisão da dívida inicial no tempo, de modo que o magistrado de piso considerou corretamente a base de R$ 20.877,27 e não nos iniciais R$ 19.625,24;
- Ademais, houve a devida notificação do devedor sem a devida prova de quitação da mora;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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