TJAM 0605910-17.2013.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – EXAME TOXICOLÓGICO – APRESENTAÇÃO TARDIA – FORÇA MAIOR – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL :
- Em que pese haver previsão expressa em edital, caso aconteça uma situação excepcional de força maior – como a greve dos Correios, é possível a prorrogação do prazo para a apresentação do exame toxicológico.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – EXAME TOXICOLÓGICO – APRESENTAÇÃO TARDIA – FORÇA MAIOR – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL :
- Em que pese haver previsão expressa em edital, caso aconteça uma situação excepcional de força maior – como a greve dos Correios, é possível a prorrogação do prazo para a apresentação do exame toxicológico.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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