TJAM 0605928-33.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – EXAME LABORATORIAL – HIV – LAUDO EQUIVOCADO – REITERAÇÃO DO ERRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO
1. A configuração da responsabilidade civil objetiva do Município não necessita da demonstração de culpa, bastando a conduta do agente, o dano e nexo de causalidade. Os dois diagnósticos equivocados de HIV e a falsa impressão em ser portadora de HIV evidenciam o nexo causal e, consequentemente, o dever de reparação.
2. Resultado laboratorial por duas vezes erroneamente diagnosticado como positivo para HIV, por si só, causam aflição e angústia à parte, constituindo ainda como agravante para tanto ter sido durante os exames de pré-natal, presente, portanto, a indenização por dano moral.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – EXAME LABORATORIAL – HIV – LAUDO EQUIVOCADO – REITERAÇÃO DO ERRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO
1. A configuração da responsabilidade civil objetiva do Município não necessita da demonstração de culpa, bastando a conduta do agente, o dano e nexo de causalidade. Os dois diagnósticos equivocados de HIV e a falsa impressão em ser portadora de HIV evidenciam o nexo causal e, consequentemente, o dever de reparação.
2. Resultado laboratorial por duas vezes erroneamente diagnosticado como positivo para HIV, por si só, causam aflição e angústia à parte, constituindo ainda como agravante para tanto ter sido durante os exames de pré-natal, presente, portanto, a indenização por dano moral.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
10/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Erro Médico
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão