TJAM 0605965-65.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO Nº 80/2003 DA CORREGEDORIA DESTE TJ/AM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve a alegação de que não deteria condições de arcar com as despesas processuais, além de que fora assistida pela Defensoria Pública, Instituição que se limita a atuar em casos de pessoas hipossuficientes, motivo forte para provar sua necessidade pela justiça gratuita.
- Ademais, há provimento nº 80/2003 desta Corte Estadual de Justiça que recomenda o deferimento da justiça gratuita nas ações em que atuam Defensores Públicos por entender que as partes assistidas passaram por uma triagem de situação financeira;
- Logo, estando comprovada a hipossuficiência da parte apelante, resta cabível o deferimento da justiça gratuita com a suspensão da condenação em honorários e custas conforme art. 12 da Lei 1.060/50;
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO Nº 80/2003 DA CORREGEDORIA DESTE TJ/AM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve a alegação de que não deteria condições de arcar com as despesas processuais, além de que fora assistida pela Defensoria Pública, Instituição que se limita a atuar em casos de pessoas hipossuficientes, motivo forte para provar sua necessidade pela justiça gratuita.
- Ademais, há provimento nº 80/2003 desta Corte Estadual de Justiça que recomenda o deferimento da justiça gratuita nas ações em que atuam Defensores Públicos por entender que as partes assistidas passaram por uma triagem de situação financeira;
- Logo, estando comprovada a hipossuficiência da parte apelante, resta cabível o deferimento da justiça gratuita com a suspensão da condenação em honorários e custas conforme art. 12 da Lei 1.060/50;
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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