TJAM 0606006-32.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTE DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. Precedente do STJ.
2. No caso, a apelante não demonstrou o prejuízo, que teria advindo do julgamento, em separado, da ação de busca e apreensão e ação revisional, limitando-se apenas a afirmar que este é presumido pela inobservância das regras processuais, fato insuficiente para o reconhecimento da nulidade, nos termos da jurisprudência do STJ.
3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTE DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. Precedente do STJ.
2. No caso, a apelante não demonstrou o prejuízo, que teria advindo do julgamento, em separado, da ação de busca e apreensão e ação revisional, limitando-se apenas a afirmar que este é presumido pela inobservância das regras processuais, fato insuficiente para o reconhecimento da nulidade, nos termos da jurisprudência do STJ.
3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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