TJAM 0606008-65.2014.8.04.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM LAUDO DO IML – NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, Art. 1º, II, da Lei nº 11.945/2009), motivo porque a realização de prova pericial é medida que se impõe, sob pena de ofensa ao Princípio do Contraditório.
- In casu, realizada a perícia pelo IML, o autor, apesar de intimado, não apresentou impugnação ao laudo, permanecendo inconteste o posicionamento do IML de que inexiste a alegada invalidez permanente.
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM LAUDO DO IML – NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, Art. 1º, II, da Lei nº 11.945/2009), motivo porque a realização de prova pericial é medida que se impõe, sob pena de ofensa ao Princípio do Contraditório.
- In casu, realizada a perícia pelo IML, o autor, apesar de intimado, não apresentou impugnação ao laudo, permanecendo inconteste o posicionamento do IML de que inexiste a alegada invalidez permanente.
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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