APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NATUREZA DA DÍVIDA. DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. STJ RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria ora tratada foi apreciada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidindo aquela Corte Superior ser inviável a restituição da comissão de corretagem, desde que previamente informado ao comprador o valor da comissão 2. Compulsando os documentos anexados à inicial, verifico inexistir qualquer informação no contrato de compromisso de compra e venda sobre o pagamento de comissão de corretagem. O capitulo terceiro do referido pacto apenas informa o valor total ajustado, a forma parcelada de pagamento e as datas de vencimento, não fazendo qualquer ressalva acerca da comissão de corretagem ou que parte desse valor seria eventualmente destinado a corretores. 3. Apelação não provida, em consonância com o Ministério Público.