TJAM 0606056-24.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA DAS PARCELAS VENCIDAS. RESP REPETITIVO N.º1.418.593/MS – TEMA 22. DISTINÇÃO, EM PARTE, DA TESE FIXADA NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO INDICADO. PREVISÃO NO ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC/15. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS, DESDE QUE AS VINCENDAS ESTEJAM DESCAPITALIZADAS DOS JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO E DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE FÁTICA IGUAL À DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DA BASE JURÍDICA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE DEVE SER ANALISADO EM CONFRONTO COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DADA AO CONSUMIDOR, A QUAL PREVALECE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA DAS PARCELAS VENCIDAS. RESP REPETITIVO N.º1.418.593/MS – TEMA 22. DISTINÇÃO, EM PARTE, DA TESE FIXADA NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO INDICADO. PREVISÃO NO ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC/15. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS, DESDE QUE AS VINCENDAS ESTEJAM DESCAPITALIZADAS DOS JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO E DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE FÁTICA IGUAL À DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DA BASE JURÍDICA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE DEVE SER ANALISADO EM CONFRONTO COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DADA AO CONSUMIDOR, A QUAL PREVALECE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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